Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 986, DE 1-7-2021
(DO-MT DE 1-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 1-7-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo prorroga adesão ao Programa REFIS-MT
Foi introduzida modificação no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
Foi introduzida modificação no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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