DECRETO 1.350, DE 29-6-2021 (DO-SC DE 30-6-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a monetização de serviços disponibilizados com informações extraídas do CT-e.