Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.433, DE 28-6-2021
(DO-MT DE 28-6-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 28-6-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador é autoriza a instituir o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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