Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.383, DE 28-6-2021
(DO-PB DE 29-6-2021)
(DO-PB DE 29-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 11/21 e o Convênio ICMS 75/21,
DECRETA:
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