Governador altera normas que concedem parcelamento de débitos do ICMS Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, implementa o Convênio ICMS 60, de 30-7-2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.