LEI COMPLEMENTAR 227, DE 28-6-2021 (DO-MRJ DE 29-6-2021)
EDIFICAÇÃO - Vistoria Técnica – Município do Rio de Janeiro
Alteradas normas que dispõem sobre a realização de vistoria técnica periódica em edificações
Esta alteração da Lei Complementar 126, de 26-3-2013 dispõe sobre a realização de vistoria periódica nas edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a quinhentas pessoas.