Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.875, DE 23-6-2021
(DO-PE DE 24-6-2021)
(DO-PE DE 24-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a não aplicação das exigências que condicionam a fruição da redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação destinadas às empresas aéreas.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a não aplicação das exigências que condicionam a fruição da redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação destinadas às empresas aéreas.
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