INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 MAPA, DE 16-6-2021 (DO-U DE 24-6-2021)
E-GTA - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL ELETRÔNICA - Emissão
Aprovado o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal Este Ato aprova o modelo impresso da guia para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, bem como estabelece o seu formato eletrônico para movimentação, em todo o território nacional.