Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.365, DE 22-6-2021
(DO-PB DE 23-6-2021)
(DO-PB DE 23-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a exclusão do regime de substituiçao trbutária nas operações com açúcar de cana.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a exclusão do regime de substituiçao trbutária nas operações com açúcar de cana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 31/21,
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