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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 7.058 ME, DE 21-6-2021
(DO-U DE 22-6-2021)

IMPORTAÇÃO - Normas

Estabelecidos requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição
Este Ato dispõe sobre a importação de mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, que se destine à reposição de outra anteriormente importada e que tenha apresentado defeito técnico após o seu desembaraço aduaneiro.







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