PORTARIA 7.058 ME, DE 21-6-2021 (DO-U DE 22-6-2021)
IMPORTAÇÃO - Normas
Estabelecidos requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição Este Ato dispõe sobre a importação de mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, que se destine à reposição de outra anteriormente importada e que tenha apresentado defeito técnico após o seu desembaraço aduaneiro.