Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 11 SEFAZ, DE 16-6-2021
(DO-AP DE 18-6-2021)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Fazenda dispõe sobre o Registro Extemporâneo de Ingresso

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei, e
Considerando o disposto no art. 505, do Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS, bem como no art. 42, § 3º do Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016;






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