Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 177 MAPA, DE 16-6-2021
(DO-U DE 22-6-2021)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Certificado Fitossanitário(DO-U DE 22-6-2021)
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação e importação
Este Ato são estabelece procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
Este Ato são estabelece procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
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