PORTARIA 177 MAPA, DE 16-6-2021 (DO-U DE 22-6-2021)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Certificado Fitossanitário
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação e importação Este Ato são estabelece procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.