ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 5 COANA/COTEC, DE 16-4-2021 (DO-U DE 18-6-2021)
RECOF – Normas
Prorrogado o prazo para registro em sistema informatizado Este Ato prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.