Governador institui Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais Esta Lei autoriza o pagamento da subvenção econômica, em caráter emergencial, às Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastradas nos grupos de atividades econômicas especificadas, nas condições que menciona.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: