Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 96 SEFAZ, DE 17-5-2021
(DO-MT DE 26-5-2021)
(DO-MT DE 26-5-2021)
PAUTA FISCAL - Valor
Fazenda institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origem agrícola
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
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