INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 CRE, DE 19-5-2021 (DO-RO DE 21-5-2021)
PAUTA FISCAL - Valor
Secretaria de Finanças institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2021. Foi revogada a Instrução Normativa 30 CRE, de 2021.