Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18-5-2021
(DO-U DE 19-5-2021)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 19-5-2021 –
(DO-U DE 19-5-2021)
– c/Retificação no DO-U, Edição Extra, de 19-5-2021 –
Exposição de Motivos
Vigência prorrogada pelo Ato 48 CN, de 8-7-2021
Convertida na Lei 14.206, de 27-9-2021
Vigência prorrogada pelo Ato 48 CN, de 8-7-2021
Convertida na Lei 14.206, de 27-9-2021
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