Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 CORAT, DE 17-5-2021
(DO-U DE 18-5-2021)
(DO-U DE 18-5-2021)
RFB – SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL – Atendimento pela Internet
Serviço DCTFWeb, acessado por meio de código de acesso, é incluído no e-CAC
Este Ato estabelece que podem utilizar a DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos mediante código de acesso as ME – Microempresas, as EPP – Empresas de Pequeno Porte e o MEI – Microempreendedor Individual que tenham até 1 empregado, optantes pelo Simples Nacional, bem como as pessoas físicas.
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