INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 CRE, DE 4-5-2021 (DO-RO DE 14-5-2021)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial Foram alterados, acrescentados e revogados dispositivos da Instrução Normativa 47 CRE/2020, que disciplinou o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.