Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.252, DE 13-5-2021
(DO-PB DE 14-5-2021)
(DO-PB DE 14-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a dispensa de uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a dispensa de uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira.
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