Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a alteração do CFOP, com efeitos a partir de 1-6-2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 10/21, DECRETA: