Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.247, DE 13-5-2021
(DO-PB DE 14-5-2021)
(DO-PB DE 14-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Governo dispõe sobre a não exigência de crédito tributário
Foi alterado o Decreto 41.161, de 9-4-2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Foi alterado o Decreto 41.161, de 9-4-2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
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