Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.245, DE 13-5-2021
(DO-PB DE 14-5-2021)
(DO-PB DE 14-5-2021)
NOTA FISCAL - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de emissão de nota fiscal
Esta Lei dispõe sobre a dispensa da emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, à armazenagem e à remessa de pilhas e baterias usadas coletadas neste Estado por intermédio de operadoras logísticas.
Esta Lei dispõe sobre a dispensa da emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, à armazenagem e à remessa de pilhas e baterias usadas coletadas neste Estado por intermédio de operadoras logísticas.
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