Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, dispõem sobre aplicação de alíquota nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos que especifica, bem como o respectivo adicional de alíquotas, com efeitos a partir de noventa dias contados da publicação.