Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 49 SEFAZ, DE 29-4-2021
(DO-E SEFAZ-PB)
(DO-E SEFAZ-PB)
LIVRO FISCAL - Autenticação
Fazenda prorroga validade de autenticação de livros fiscais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 