Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 125 SEF, DE 3-5-2021
(DO-DF DE 7-5-2021)
(DO-DF DE 7-5-2021)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Distrito Federal altera concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Portaria 162 SEF, de 23-8-2016, que dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes no regime especial de apuração mensal do ICMS pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.
Foi introduzida modificação na Portaria 162 SEF, de 23-8-2016, que dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes no regime especial de apuração mensal do ICMS pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.
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