Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.076, DE 6-5-2021
(DO-DF DE 7-5-2021)
(DO-DF DE 7-5-2021)
IMPORTAÇÃO - Lançamento
Governo altera normas relativas ao lançamento do ICMS de operação de importação de bens
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 32.968, de 6 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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