Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 43.773, DE 28-4-2021
(DO-AM DE 28-4-2021)
(DO-AM DE 28-4-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Ato Cotepe/ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Ato Cotepe/ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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