Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.047, DE 3-5-2021
(DO-U DE 4-5-2021)
(DO-U DE 4-5-2021)
Vigência Prorrogada pelo Ato 43 CN, de 23-6-2021
Convertida na Lei 14.217, de 13-10-2021
LICITAÇÃO – Normas
Convertida na Lei 14.217, de 13-10-2021
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