PORTARIA 160 SEF, DE 19-4-2021 (PE-SEF DE 30-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST Foram introduzidas modificações na Portaria 396, de 14-12-2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária, dispondo, em especial, sobre a apuração consolidada.