INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 CRE, DE 27-4-2021 (DO-RO DE 27-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-8-2019.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais: DETERMINA