Estado dispõe sobre a isensão nas operações com veículos destinados a deficientes físicos Este Decreto dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto 7, de 3-1-2013, que determina a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.