Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 20-4-2021
(DO-U DE 22-4-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 22-4-2021)
Ratificados os Convênios ICMS 38, 40 e 41/2021
Por meio deste Ato ficam ratificadas normas que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS no combate à pandemia do Coronavírus.
Por meio deste Ato ficam ratificadas normas que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS no combate à pandemia do Coronavírus.
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