PROTOCOLO ICMS 17, DE 26-3-2021 (DO-U DE 16-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Limpeza
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Amapá e São Paulo Este Ato altera o Protocolo ICMS 58, de 11-8-2011, para promover ajustes na redação de diversos dispositivos, ficando estabelecido que as mercadorias sujeitas ao regime são aquelas previstas no Anexo XII do Convênio ICMS 142, de 14-12-2018.