Governador reduz alíquota nas operações com vinhos Esta modificação na Lei 11.580, de 14-11-96, dispõem sobre aplicação da alíquota de 16% nas operações internas destinadas a consumidor final de vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, com efeitos a partir de 1-4-2021.