DECRETO 33.784, DE 14-4-2021 (DO-Salvador DE 15-4-2021)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO – Prorrogação – Município do Salvador
Salvador prorroga o vencimento do ISS e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento de autônomos Este Decreto prorroga, ainda, a validade da certidão negativa ou verbo-ad-verbum de débitos tributários, bem como do prazo de adesão ao Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO, referente ao exercício de 2021.