Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.756, DE 14-4-2021
(DO-MRJ DE 15-4-2021)
ISENÇÃO - Reforma de Imóvel de Interesse Histórico, Cultural ou Ambiental – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 15-4-2021)
Prefeito do Rio dispõe sobre o reconhecimento de isenção do IPTU
Este Ato suspende os prazos para conclusão das obras, para obtenção do benefício de isenção de IPTU para imóveis de interesse histórico-cultural.
Este Ato suspende os prazos para conclusão das obras, para obtenção do benefício de isenção de IPTU para imóveis de interesse histórico-cultural.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
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