Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 59, DE 8-4-2021
(DO-U DE 12-4-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 12-4-2021)
Estado de Sergipe adere ao Convênio ICMS 7/2019
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 7, de 13-3-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 7, de 13-3-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
Área exclusiva do cliente 