Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais, autorizados pelos Convênios ICMS que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2021.