ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 6-4-2021 (DO-U DE 7-4-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 30 a 32/2020, que dispõem sobre em especial sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.