PORTARIA CONJUNTA 1 PRF-PGFN, DE 9-3-2021 (DO-U, Edição Extra, de 1-4-2021)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição
Ato conjunto regula inscrição em DAU de autuações rodoviárias Esta Portaria Conjunta disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).