NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 21 RE, DE 25-3-2021 (DO-PR DE 30-3-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Esta Norma de Procedimento Fiscal publicou novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos no período de 1-4 a 30-6-2021.