Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.309, DE 30-3-2021
(DO-DF DE 31-3-2021)
(DO-DF DE 31-3-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa prorrogação de benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 133, de 29-10-2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
Este Decreto Legislativo homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 133, de 29-10-2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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