Confaz ratifica diversos Convênios ICMS aprovadas recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 20, 21, 23, 24, 25 e 27, de 12-3-2021, que entre outras disposições, autoriza os Estados relacionados a conceder parcelamentos de débitos fiscais e a reduzir a base de cálculo do ICMS em diversas operações.