Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4, DE 23-3-2021
(DO-U DE 29-3-2021)
– c/Retificação no DO-U de 31-3-2021 –
(DO-U DE 29-3-2021)
– c/Retificação no DO-U de 31-3-2021 –
RFB – SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL – Acesso ao e-CAC
Cocad permite solicitação de serviços no e-CAC para o Simples Nacional
Este Ato Declaratório Executivo autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital, mediante a utilização de formulários e juntada de documentos, aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e pertinente aos regimes do Simples Nacional e/ou Simei
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