Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFAZ, DE 24-3-2021
(DO-AL DE 26-3-2021)

IPVA - Recolhimento

Fazenda altera prazos de recolhimento do IPVA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7°, § 1°, 23 e 58 da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:






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