Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 83 SEFAZ, DE 10-3-2021
(DO-SE DE 25-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Fazenda prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido por bares, restaurantes e similares

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, bem como no Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017;






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