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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 47.540, DE 24-3-2021
(DO-RJ, 2ª Edição Extra, DE 24-3-2021)

SAÚDE – Normas

Governador regulamenta as medidas de combate à Covid-19 para o período de 26-3 a 4-4-2021
Este Ato regulamenta a Lei 9.224, de 24-3-2021, que instituiu e antecipou feriados para criação do recesso de 10 dias com o objetivo de conter a propagação da pandemia decorrente da Covid-19.






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