Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 45 SEFAZ, DE 15-2-2021
(DO-MA DE 19-3-2021)

INSCRIÇÃO CADASTRAL - Suspensão

Fazenda define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS
Esta Portaria dispõe sobre a suspensão de ofício da inscrição estadual do contribuinte de ICMS que, após comunicado de inconformidades de informações no arquivo da Escrituração Fiscal Digital-EFD, não proceder à regularização ou contestação no prazo de 10 dias após a ciência da comunicação.






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