Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.397, DE 22-3-2021
(DO-PA DE 23-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado posterga vencimento de parcelas do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.057, de 26-4-2018, posterga, excepcionalmente, os prazos de vencimento das parcelas de março, abril e maio, todos do ano de 2021, dos parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento em curso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e






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